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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 16:00
CCJ da Câmara aprova fim do voto secreto para cassação de mandato
Pela PEC, o voto secreto fica abolido nas votações contra mandato por procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 12:09
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2005 - 15:18
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 18:49
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 14:06
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Imunidade parlamentar em sentido material (inviolabilidade).
Declarações divulgadas.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 15:03
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um deputado estadual que atuou como advogado durante o exercício do mandato.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 17:31
Presidente do Senado defende que parlamentar só seja afastado com aval do Legislativo
Ao STF, ele também defende somente prisão em flagrante para parlamentar. Senador é alvo de pedido de prisão e suspensão do mandato, como Cunha.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2005 - 14:21
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 14:00
OAB Nacional cobra aprovação da PEC da perda automática de mandato
PEC visa tornar automática perda de mandato de parlamentar na hipótese de improbidade
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2007 - 10:11
Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil
Cassação do mandato de clodovil
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2009 - 13:16
TSE mantém mandato do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP)
(12), o mandato do deputado federal Clodovil Hernandes (PR-SP) ao considerar que o parlamentar se
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2007 - 15:30
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 10:15
Ministro arquiva pedido de deputada distrital por votação secreta em processo de cassação
O processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar foi iniciado pela Comissão de Ética da Câmara Legislativa.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 18:15
PGR opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
Para Rodrigo Janot, a permanência do parlamentar no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representatividade do mandato
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 15:40
Mandato de deputado estadual do Amapá é cassado por compra de votos
O parlamentar foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil reais por compra de votos nas eleições de 2010
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 18:15
Roberto Jefferson nomeia novo advogado no processo do mensalão
Advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que representava o réu anteriormente, renunciou ao mandato outorgado pelo ex-parlamentar
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 18:55
STF nega pedido para que CPMI do Cachoeira deixe de dispensar testemunhas que optem pelo silêncio
Os deputados argumentavam que o procedimento confrontava-se com o pleno exercício das prerrogativas do mandato parlamentar
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 10:15
Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização
Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 09:43
Supremo decide que infidelidade partidária pode gerar perda de mandato
Infidelidade partidária pode gerar perda de mandato